O documento apresentado esta quarta-feira, 10 de abril, não podia ser mais claro. “No que diz respeito ao Turismo, o Governo pretende eliminar de imediato a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação e revendo simultaneamente as limitações legais impostas pelo Governo socialista”, pode ler-se no programa.
Esta é uma de muitas medidas anunciadas pelo novo Governo liderado por Luís Montenegro e que Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares, entregou ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A revisão das medidas tomadas pelo executivo de António Costa, nomeadamente no que toca aos alojamentos locais, está assim no topo de prioridades, conforme revela o programa aprovado em Conselho de Ministros.
A decisão surge também em conformidade com a tendência do programa em revogar muitas das medidas do famoso pacote Mais Habitação, aprovado pelo Partido Socialista, na anterior legislatura, e que tinha como objetivo melhorar o acesso dos portugueses à habitação.
As medidas anunciadas estão, de resto, em conformidade com o que era o programa eleitoral da Aliança Democrática — coligação entre PSD, CDS-PP e PPM, que venceu por uma margem mínima as recentes eleições legislativas.
A contribuição extraordinária (CEAL) terá efeitos fiscais já este ano e aplica-se apenas aos apartamentos que estão sob o regime de alojamento local, nomeadamente nos grandes centros populacionais, onde a pressão imobiliária mais se faz sentir.
Em vigor com o Mais Habitação entrou, também, a disposição que estabelece a caducidade das licenças de AL: os novos registos têm limite de cinco anos; e os anteriores à nova lei deveriam ser reapreciados em 2030, altura a partir da qual passariam também para o regime de caducidade de cinco anos.
